Click Macaé
ClickMacaé.com.br
ClickMacaé.com.br

» A Bacia de Campos

» O Cenário Offshore

» Petróleo e Gás

» Empregos

» Cursos> Fornecedores Offshore> Shopping

» Informações> História do Petróleo> A História no Brasil> A Atividade Offshore no Brasil> As Crises do Petróleo> As Plataformas da Bacia de Campos> A Bacia de Campos em Números> As Reservas da Petrobras> Lei do Petróleo> Licenciamento Ambiental> Marco Regulatório> Petrobras no mundo> Pré-sal> Sobre o Petróleo> Sobre o Gás

» Empregos> Buscar Profissionais para Minha Empresa> Buscar Vaga de Emprego na Área

» Glossário> Terminologia Naval> Terminologia Offshore> Terminologia Offshore Comercial> Glossário e Abreviações

Sampling Treinamentos Curso 24 Horas

Regulação do E&P

9 de dezembro de 2012

O regime regulador Misto: Concessão e Partilha

Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras,  continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997.

Outras duas leis complementam a nova regulação do setor. A Lei nº 12.276, de 30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo. Em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras. Depois de um processo de venda de ações (capitalização) no mercado, em setembro de 2010,  a participação total o Estado brasileiro  (União federal, BNDESPar, BNDES, Fundo de Participação Social e Fundo Soberano somados) aumentou de menos de 40% para 47,8% do capital social da companhia . A Lei nº 12.304, de 2/8/2010, criou a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que representará a União nos consórcios para exploração e produção no pré-sal. A PPSA terá obrigatoriamente a metade dos membros do comitê operacional de cada consórcio. A outra metade do comitê será dividida entre a operadora (a Petrobras, por determinação legal) e outras empresas vencedoras de licitações para partilha.

ANEXO DA LEI Nº 12.351, DE 22/12/2010

POLÍGONO PRÉ-SAL

COORDENADAS POLICÔNICA/SAD69/MC54

Longitude (W)                Latitude (S)                Vértices
5828309.85                   7131717.65                     1

5929556.50                   7221864.57                     2

6051237.54                   7283090.25                     3
 
6267090.28                   7318567.19                     4

6435210.56                   7528148.23                     5

6424907.47                   7588826.11                     6

6474447.16                   7641777.76                     7

6549160.52                   7502144.27                     8

6502632.19                   7429577.67                     9

6152150.71                   7019438.85                    10

5836128.16                   6995039.24                    11

5828309.85                   7131717.65                      1

Concessão X partilha

No regime de concessão, a empresa ou consórcio contratado pela União assume o risco exploratório.  No caso brasileiro, as empresas são contratadas por meio de licitações públicas, com regras claras e processos transparentes. É da empresa também concessionária o risco de investir e não encontrar petróleo ou gás natural. Em compensação, tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida. Por esse modelo de contrato, a empresa concessionária paga participações governamentais (taxas), tais como o bônus de assinatura (na assinatura do contrato), o pagamento pela retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, participação especial.

Saiba mais sobre o regime brasileiro de concessão em Rodadas de Licitações.

Na partilha da produção, a União e a empresa contratada para explorar uma área dividem (partilham) o petróleo e o gás natural extraídos daquela área. É o regime mais comum nos países e/ou áreas detentoras de grandes reservas e com grande volume de produção. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois do descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada. Pela sua parcela da produção, ela ainda paga royalties e participação especial.

Como funciona a partilha no Brasil

No regime de partilha, também pode haver licitações de áreas. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidirá se, numa determinada área do polígono do pré-sal, realizará licitações ou a contratação direta da Petrobras, “visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética”. As áreas e a data das licitações para partilha, tal como no regime de concessão, também serão definidas em resolução do CNPE e as licitações ambém serão promovidas pela ANP. As empresas interessadas em explorar e produzir no pré-sal participarão dessa licitação e vencerá aquela que oferecer ao Estado brasileiro a maior parcela de petróleo e gás natural (ou seja, a maior parcela do excedente em óleo).

De acordo com a Lei nº 12.351/2010, todos os consórcios (grupo de empresas associadas para aquele fim específico) que explorarão o pré-sal serão compostos pela PPSA – com 50% de participação, em representação da União. Os outros 50% do consórcio terão necessariamente a participação da Petrobras como operadora. A Petrobras terá, pela lei, sempre participação mínima de 30% na composição dos consórcios. Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados, em nome da União, pelo Ministério de Minas e Energia.

O Fundo Social

A maior parte das receitas obtidas pela União com o pré-sal (venda do óleo e do gás, parcela dos royalties, a totalidade da participação especial, bônus de assinatura e rendimentos financeiros) serão destinados ao Fundo Social também criado pela Lei nº 12.351/2010. O Fundo Social receberá também aquela parcela dos royalties e da participação especial destinada à administração direta da União pelas empresas concessionárias que operam nos blocos do pré-sal que foram licitados.

O Fundo administrará estes recursos de modo a investir em programas e projetos de desenvolvimento social e regional e de combate à pobreza.

A ANP e o regime misto

No novo cenário da regulação de petróleo e gás no Brasil, a ANP mantém as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal definido pela Lei nº 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Cabe à ANP:

Promover e realizar estudos geológicos e geofísicos para identificação de potencial petrolífero, organizar e manter o acervo de informações e dados técnicos;

Delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para concessão;

Realizar licitações para concessão de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contrata os concessionários e fiscaliza o cumprimento dos contratos;

Analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção apresentados pelas empresas que operam no pré-sal sob regime de partilha e pelas concessionárias do pós-sal,  e fiscaliza suas atividades;

Calcular o valor dos royalties e participação especial  (parcela da receita dos campos de grande produção ou rentabilidade) a serem pagos pelas empresas produtoras (seja sob concessão ou partilha à União, a estados e a municípios.

No regime de partilha, a ANP é responsável também por:

Na fase pré-contratual
Subsidiar o Ministério de Minas e Energia com estudos geológicos e geofísicos necessários à definição dos blocos do pré-sal a serem explorados sob o regime de partilha da produção, seja com licitação, seja com contratação direta da Petrobras.

Elaborar e submeter à aprovação do Ministério de Minas e Energia as minutas dos contratos de partilha dos editais das licitações;

Realizar licitações para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás sob o regime de partilha da produção, fiscaliza o cumprimento dos contratos e das boas práticas na indústria;

Promover as licitações de áreas para contratos de partilha.

Na fase contratual
Fazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo, tais como as normas ambientais e de segurança operacional;

Analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção apresentados pelos consórcios vencedores;

Fiscalizar todas atividades realizadas sob o regime de partilha.

Fonte: ANP/SCI

Últimas Notícias
» Total adquire negócio de petróleo e gás da Maersk por US$ 7,5 bilhões
» Petrobras pode receber até US$ 15 bi por cessão onerosa, diz ex-ANP
» Leilões do pré-sal vão oferecer reservas de 2,5 bilhões barris
» Brasil: Decolagem autorizada
» O pré-sal está aberto ao capital estrangeiro. Entenda o que muda
» Renovação de benefícios favorece investimento no setor de petróleo
» Os custos do longo ajuste da Petrobras
» ANP confirma empenho para reaquecimento da indústria do petróleo
» Menos royalties, mais empregos: Petrobras apoia campanha da cidade de Macaé
» Apesar da retração, indústria naval dá sinais de recuperação
veja mais notícias »

Fornecedores
Fornecedores - Para consultar ou anunciar, clique aqui, de R$240,00 por apenas R$99,90 ao ano, e disponibilize informações sobre seus produtos e serviços para o maior mercado de Petróleo e Gas do país: a Bacia de Campos.

Siga as últimas novidades do ClickMacaé diretamente no TwitterSiga as últimas novidades do ClickMacaé diretamente no Twitter.


Curta nossa página no Facebook

Política de Privacidade | Privacy policy | Publicidade | ContatoDesenvolvido pela SYS Computing