Promovida pela Associação Contadores do Bem, com apoio do Click Macaé e CCAQ, a MS Consultoria estará promovendo no dias 19 e 26 de Julho palestras com Café Empresarial:

Programa:

Área Médica:

Gestão Financeira de Consultórios e Clínicas
19 de Julho, de 09:30 as 12:00

Erro Médico e Responsabilidade Civil
26 de Julho, de 09:30 as 12:00

 

Cobrança Ilegal de ICMS em contas de energia elétrica: Restituição e cessação da cobrança indevida

Tema I 

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: Restituição e cessação da cobrança indevida

A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD - Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e TUST - Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão.
Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD. Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

O STJ e STF já se manifestaram favoráveis ao autor nas demandas que discutem o assunto em comento, inclusive temos diversos processos com trânsito em julgado de decisões favoráveis.
 
Tema II

Recuperação de ICMS no PIS e COFINS

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no (15.03.17) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.

Desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Facilitador:
Erico Wanderley Vianna Passos – advogado

Data e horário: 25/07/2017 de 09:00 as 11:00hs

Local e contato para as palestras:

CCAQ - Centro de Consultores Associados Qualificados - Av. Rui Barbosa, 952 - 2º andar - Macaé/RJ

Contato:

Marcio Santos: 022 2762-3375/ 022 2647-0044 / 024 3348-8096

E-mail: [email protected]

Fonte: Click Macaé