Com o objetivo de diminuir a concentração de renda entre os municípios do Espírito Santo, o Governo do Estado aprovou uma lei que cria um fundo para repassar royalties a cidades que não seriam beneficiadas por esses recursos. A lei 116/2006, de 12 de junho, já está em vigor, e prevê que 30% dos royalties destinados ao Estado vão para o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, beneficiando 69 municípios. É o primeiro projeto desse tipo aprovado no país.

A distribuição do benefício leva em conta a população, o percentual de repasse do ICMS (no caso, tem que ser de 10% ou menos) e a condição de não ser grande recebedor de royalties (até 2%). Hoje, a renda do estado está concentrada na mão de poucos municípios. Enquanto Vitória e Serra recebe, respectivamente, 21,3% e 15,7% do ICMS, Vila Velha, que tem população um pouco superior, representa apenas 5,62% da arrecadação.

O dinheiro repassado do Fundo, no entanto, tem algumas ressalvas quanto à sua aplicação. Os municípios beneficiados só podem aplicá-lo em saneamento básico, destinação final de resíduos sólidos, universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil, atendimento a saúde, construção de habitação para população de baixa renda, drenagem e pavimentação de vias urbanas e construção de centros integrados de assistência social.

Fonte: Click Macaé - Erika Ferreira