Propriedade Intelectual


POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS

IMPORTANTE:

Antes de ler essa Política de Proteção à Propriedade Intelectual do site CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS, é importante que você não faça reivindicações falsas. O uso indevido desse processo, se comprovado, pode resultar na suspensão de sua conta ou em outras consequências legais.

CLASSIFICAÇÕES DOS TERMOS USADOS NESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS

CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS: Espaço destinado a inserção de anúncios lícitos de prestação de serviços e produtos novos ou usados nas mais diversas categorias (Imóveis, Veículos, Móveis, Eletrodomésticos, Eletrônicos, Vestuários, etc) por USUÁRIO(s) maiores de 18 anos classificados como pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujo acesso se dá pelo endereço eletrônico http://www.clickmacae.com.br/classificados.

USUÁRIO ANUNCIANTE: Pessoa Física maior de 18 anos ou pessoa Jurídica responsável pela inserção do anúncio no site CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS. O mesmo é responsável pela inserção do anúncio em questão e responde por toda a informação cedida a respeito do mesmo.

DENUNCIANTE: É o usuário que denuncia o produto anunciado seja por motivo de direitos autorais ou seja por motivos que violam a nossa política de termos de uso do site. 

DENUNCIADO: Usuário ao qual criou o anúncio.

ÍNDICE:

1. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
2. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL?
3. O QUE É PROPRIEDADE INDUSTRIAL?
4. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
5. PERGUNTAS FREQUENTES

1. OBJETIVO E PRINCÍPIOS

1.1. A Política de Propriedade Intelectual do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS tem por objetivo proteger a produção intelectual e industrial do proprietário seja por alguma Obra literária, invenções e suas tecnologias, marcas registradas e afins.

1.2. O CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS protegerá, de acordo com a legislação aplicável, obras literárias, produtos, invenções, tecnologias e afins que sejam anunciados dentro do site CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS pelo USUÁRIO ANUNCIANTE responsável e que fira os direitos autorais dos detentores de tais Marcas ou Obras passíveis de proteção intelectual ou industrial. 

1.3. Qualquer produto (veículos, imóveis, utensílios e afins) ou serviço, estarão sob forma de anúncio criado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE onde o mesmo se RESPONSABILIZA por todas as informações descritas no anúncio em questão localizado dentro do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS. 

1.4. A proteção dos direitos autoriais e industriais só será validada por parte do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS desde que o proprietário dos direitos autorais ou industriais entre em contato com o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS através do formulário de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial localizado no cabeçalho e rodapé do site do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS ou enviar a documentação pelos CORREIOS. Para acessar este formulário basta clicar #aqui#. Se optar por enviar pelos correios #Clique aqui# para mais detalhes.

2. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL?

2.1. Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. 

2.2. A propriedade intelectual pode ser dividida em duas categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que pertencem à primeira as obras intelectuais, literárias e artísticas, programas de computador, domínios na Internet e, à segunda, as patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares.

2.3. No CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS, serão passíveis de Proteção Intelectual as seguintes obras:

I. Anúncios de textos de obras literárias, artísticas ou científicas, conferências, alocuções, sermões e outras obras de mesma.
II. Anúncios das obras dramáticas e dramático-musicais como as coletâneas ou compilações, antologias, composições musicais, que tenham ou não letra;
III. Anúncios de obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
IV. Anúncios de obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
V. Anúncios de projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
VI. Anúncios de obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
VII. Anúncios de ilustrações, cartas geográficas e outras obras de mesma natureza;
VIII. Anúncios de adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação de obra intelectual;
IX. Anúncios de programas de computador;

OBS.: A proteção dos direitos autoriais e industriais só será VALIDADA por parte do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS desde que o proprietário dos direitos autorais ou industriais entre em contato com o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS através do formulário de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial localizado no cabeçalho e rodapé do site do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS ou enviar a documentação pelos CORREIOS. Para acessar este formulário basta clicar #aqui#. Se optar por enviar pelos correios #Clique aqui# para mais detalhes.

3. O QUE É PROPRIEDADE INDUSTRIAL?

3.1. Propriedade industrial, cuja lei é a 9.279/96, é o conjunto de direitos sobre as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas. 

3.2. A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua, ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade Industrial só se contesta mediante a comprovação da existência de registro anterior. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

3.3. Qualquer anúncio publicado pelo USUÁRIO ANUNCIANTE responsável que seja denunciado pelo proprietário da Marca, Patente, Desenho Industrial, dentre outros, será averiguado e caso seja comprovado que o DENUNCIANTE detém os direitos sobre o produto anunciado em questão, o DENUNCIADO será notificado e o anúncio será removido do site CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS, isentando, assim, a empresa CLICK ENERGIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E ATIVIDADES DE INTERNET EIRELI - LTDA. de eventuais prejuízos causados por ambas as partes, seja pelo detentor dos direitos, neste caso o DENUNCIANTE, seja pelo USUÁRIO ANUNCIANTE ficando assim o tribunal de justiça eleito para julgar as partes tanto do USUÁRIO ANUNCIANTE quanto do PROPRIETÁRIO DOS DIREITOS AUTORAIS OU MARCAS se assim desejarem.

3.4. Caso o DENUNCIANTE denuncie o anúncio do USUÁRIO ANUNCIANTE e não provar que detêm os direitos autorais sobre aquele produto anunciado pelo DENUNCIADO, o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS não removerá o anúncio em questão, salvo se o mesmo não estiver em concordância com os nossos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

3.5. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, relacionado a qualquer anúncio, o USUÁRIO ANUNCIANTE assume integral responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da empresa CLICK ENERGIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E ATIVIDADES DE INTERNET EIRELI - LTDA. de qualquer dano ou custo decorrente.

OBS.: A proteção dos direitos autoriais e industriais só será validada por parte do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS desde que o proprietário dos direitos autorais ou industriais entre em contato com o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS através do formulário de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial localizado no cabeçalho e rodapé do site do CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS ou enviar a documentação pelos CORREIOS. Para acessar este formulário basta clicar #aqui#. Se optar por enviar pelos correios #Clique aqui# para mais detalhes.

4. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1 Se você é uma pessoa física ou jurídica que possui direitos exclusivos das mais variadas obras, tais como obras literárias, artísticas, musicais, fotográficas, audiovisuais, cinematográficas, inclusive proteção de softwares e das criações intelectuais no mundo da moda anunciado no CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS você pode nos enviar toda a documentação relativa aos direitos autorais bastando se inscrever em nosso programa de PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL clicando #aqui# ou se preferir, poderá enviar-nos toda a documentação pelos correios.

Caso opte em enviar as informações através dos correios é necessário reunir as documentações abaixo e enviar para o endereço da sede do Click Macaé: Rua abc, 123, centro, macaé.

Para cada situação segue a documentação abaixo:

CASO SEJA UM DIREITO DA MARCA:

01. Países que a marca está registrada;
02. Nome da Marca;
03. Tipo da marca, se é Denominativa, Figurativa ou Mista;
04. Cópia da Logomarca;
05. URL da logomarca, caso a tenha disponível na internet;
06. Classe;
07. Possui anotação no INPI? SIM ou NÃO?;
08. Data de validade do Direito da Marca no INPI; 
09. Nº de registro/renovação vigente;
10. Cópia da constância de titularidade;
11. Procurador (Se você está autorizado a fazer denuncias em nome do titular, envie a documentação comprobatória.);
12. Nome e sobrenome do titular ou razão social;
13. Responsável pelo contato;
14. E-mail ou telefone em que os denunciados poderão entrar em contato;
15. Endereço do titular, CEP, Cidade, Estado, país;
16. Telefone;

**** LINK ARQUIVO WORD ****

CASO SEJA UM DIREITO AUTORAL:

01. Nome do Autor;
02. Titular do direito patrimonial;
03. Título da obra e sua descrição
04. Referência da obra (Insira a URL de um site que seja possível ver um exemplo autorizado da obra. Ex.: a página da sua organização ou do seu cliente.)
05. Data de validade do diretiro autoral da obra;
06. Nome e sobrenome do titular ou razão social;
07. Responsável pelo contato;
08. E-mail ou telefone em que os denunciados poderão entrar em contato;
09. Endereço do titular, CEP, Cidade, Estado, país;
10. Telefone;
11. Cópia do registro da obra nas instituições capacitadas para tal.

**** LINK ARQUIVO WORD ****

CASO SEJA MODELOS OU DESENHOS INDUSTRIAIS:

01. País que o desenho ou modelo está registrado;
02. Descrição dos modelos ou desenhos industriais;
03. Cópia do desenho/reivindicações;
04. Data de validade da Propriedade Industrial;
05. Número de registro e de renovação vigente no INPI;
06. Nome e sobrenome do titular ou razão social;
07. Responsável pelo contato;
08. E-mail ou telefone em que os denunciados poderão entrar em contato;
09. Endereço do titular, CEP, Cidade, Estado, país;
10. Telefone;
11. Cópia do registro da obra nas instituições capacitadas para tal.

4.3. Se constatado pelo CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS que a pessoa física ou jurídica é de fato o proprietário das marcas ou dos direitos autorais, através dos documentos fornecidos, o DENUNCIADO será notificado e o anúncio será removido do site CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS, isentando, assim, a empresa CLICK ENERGIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E ATIVIDADES DE INTERNET EIRELI - LTDA. de eventuais prejuízos causados por ambas as partes, seja pelo detentor dos direitos, neste caso o DENUNCIANTE, seja pelo USUÁRIO ANUNCIANTE ficando assim o tribunal de justiça eleito, se assim desejarem, para julgar as partes tanto do USUÁRIO ANUNCIANTE quanto do PROPRIETÁRIO DOS DIREITOS AUTORAIS OU MARCAS se assim desejarem.

5. PERGUNTAS FREQUENTES

I. O CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS pode mediar disputas entre as partes a quem pertence os direitos autorais em questão?

Não. O CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS não faz mediação de disputas sobre propriedade de direitos autorais. Quando recebemos um aviso de violação de algum direito autoral ou industrial, notificamos o DENUNCIANTE para que o mesmo nos envie toda a documentação correspondente ao direito autoral em questão afim de verificar a autenticidade do mesmo. 

Verificado e constatado que a propriedade intelectual ou industrial foi violada, o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS notificará o USUÁRIO ANUNCIANTE e removerá por completo o anúncio em questão conforme as exigências da lei. Nesse caso, o USUÁRIO ANUNCIANTE terá um prazo de até 48 horas para se pronunciar com relação ao anúncio removido visto que o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS não terá a obrigação de ressarcir o USUÁRIO ANUNCIANTE pelo anúncio removido caso o mesmo tenha sido pago.

Se durante o prazo de 48 horas o USUÁRIO ANUNCIANTE nos enviar uma contranotificação sendo ela válida ou não, nós a enviamos para a pessoa detentora dos direitos autorais. Depois disso, cabe às partes envolvidas resolverem a questão no tribunal de justiça, se assim desejarem, isentando o CLICK MACAÉ CLASSIFICADOS de quaisquer danos ou prejuízos causados para ambas as partes.