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Aprovada resolução que regulamenta o waiver e o aditamento de contratos com novas regras de Conteúdo Local

12 de abril de 2018

Foi aprovada na quarta-feira (11/04), pela Diretoria Colegiada da ANP, a resolução que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção (waiver), ajuste e transferência de excedente, e que traz a possibilidade de aditamento dos contratos com novas exigências de conteúdo local.

A publicação atende determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dá mais transparência aos procedimentos de solicitação e de análise das previsões de isenção, ajuste e transferência constantes dos contratos de concessão da 7ª à 13ª Rodadas, nos de Cessão Onerosa e nos da 1ª e 2ª Rodadas de Partilha da Produção.

Os pedidos de isenção são aplicáveis para casos de inexistência de fornecedor nacional, preço ou prazo excessivos, ou nova tecnologia, e devem ser submetidos a consulta pública para que todas as partes interessadas tenham oportunidade de se manifestar.

Já o aditamento da cláusula de conteúdo local é facultado para todos os contratos em vigor, com efeitos para as fases não encerradas. De acordo com a resolução, os novos compromissos de conteúdo local nos contratos aditados passam a ser os seguintes:

Projetos em terra: para exploração e desenvolvimento - 50%

Projetos no mar:

Para exploração: 18%

Para desenvolvimento da produção:

- 25% para construção de poço;

- 40% para coleta e escoamento;

- Compromissos para UEP (Unidade Estacionária de Produção) divididos em três segmentos: 40% em engenharia, 40% em máquinas e equipamentos e 40% em construção, integração e montagem.

Os novos percentuais foram autorizados pela Resolução CNPE nº 1/2018, publicada no Diário Oficial da União em 10/4/2018, que permitiu a adoção de exigências de Conteúdo Local distintas daquelas vigentes nos contratos passados, desde que os percentuais não fossem inferiores àqueles previstos na Resolução CNPE nº 7/2017.

Os índices mantiveram-se em linha com os das licitações mais recentes, diferenciando-se delas apenas no caso da UEP, que teve o percentual mínimo segmentado em três grupos de compromissos, com 40% para cada um.

As empresas interessadas em aditar seus contratos devem se manifestar no prazo de 120 dias a contar da data de publicação da resolução.

A opção pelo aditamento tem como contrapartida a extinção do direito à solicitação de isenção (waiver) e ajuste. Além disso, as empresas devem renunciar expressamente a qualquer pleito que possam ter contra a ANP em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de Conteúdo Local.

Outras medidas de destravamento dos investimentos e estímulo ao desenvolvimento da indústria fornecedora estão em estudo na Agência.

Veja abaixo um quadro resumo dos principais pontos da Regulamentação, e outros esclarecimentos:

Características dos contratos de concessão da 7ª à 13ª Rodadas, Cessão Onerosa e 1ª e 2ª Rodadas de Partilha 

Compromissos de conteúdo local aplicáveis à fase de exploração e à etapa de desenvolvimento da produção em dois níveis: global e itens/subitens.

Na fase de exploração, há compromissos específicos para cerca de 15 itens/subitens. No caso do desenvolvimento da produção, são aproximadamente 60 itens/subitens de compromisso.

Aplicação dos mecanismos de isenção, ajuste e transferência 

Contratos de Concessão da 7ª à 13ª Rodadas, de Cessão Onerosa, da 1ª Rodada de Partilha da Produção e da área unitizável de Gato do Mato (2ª Rodada de Partilha).

Diferença entre isenção e ajuste 

Enquanto a isenção é solicitada para uma contratação específica, o ajuste está relacionado à revisão do percentual de compromisso do item/subitem, que pode ser composto por um conjunto de contratações.

Em ambos os casos, porém, o deferimento não se estende ao compromisso global.

Hipóteses para solicitação de isenção 

- Inexistência de fornecedor brasileiro;

- Preços excessivos;

- Prazos excessivos;

- Nova tecnologia, não existente no País.

Efeitos do deferimento da solicitação de isenção 

Reconhecimento, na linha de compromisso, do gasto com a contratação como dispêndio nacional, na proporção do Conteúdo Local estabelecido no contrato.

A isenção, no entanto, não se estende ao percentual de Conteúdo Local Global.

Aplicação da possibilidade de aditamento 

Todos os contratos em vigor.

Efeitos do aditamento 

- Contratos na fase de exploração: novas regras aplicáveis para a fase de exploração e para a etapa de desenvolvimento da produção;

- Contratos na fase de produção: novas regras aplicáveis apenas para a etapa de desenvolvimento da produção, respeitados os períodos de apuração da obrigação relativa ao conteúdo local.

Novo modelo de compromisso 

Projetos em terra: para exploração e desenvolvimento, 50%.

Projetos no mar:

Para exploração: 18%

Para desenvolvimento da produção:

- 25% para construção de poço;

- 40% para coleta e escoamento;

- Compromissos para UEP (Unidade Estacionária de Produção) divididos em três segmentos:

- 40% em engenharia;

- 40% em máquinas e equipamentos;

- 40% em construção, integração e montagem.

Prazo para manifestação de interesse no aditamento 

120 dias a contar da publicação da resolução.

Contrapartidas ao aditamento 

- Fim da possibilidade de solicitação de isenção e ajuste;

- Renúncia expressa a qualquer pleito contra a ANP em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.

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Fonte: Portos e Navios

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