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STF derruba decisão que afetava venda de ativos da Petrobras


Decreto que agiliza repasse de áreas de petróleo da estatal sem necessidade de licitação volta a valer

BRASÍLIA — Em uma vitória para a Petrobras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello que, na prática, comprometia a venda de ativos pela estatal. Com a decisão, volta a entrar em vigor o decreto que facilita o programa de desinvestimentos da petroleira ao permitir, por exemplo, que a empresa venda blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação.

Em sua decisão, Toffoli destacou um “gravíssimo comprometimento” das atividades do setor do petróleo no país caso a decisão de Marco Aurélio que invalidou o decreto fosse mantida. O ministro havia suspendido o decreto em 19 de dezembro, última dia antes do recesso do Judiciário, trazendo de volta questionamentos sobre a venda de participações da Petrobras em blocos ou campos exploratórios de forma direta a investidores interessado.

Com a suspensão do decreto, a Petrobras também estava impedida de fazer compras de bens e equipamentos com dispensa de licitação nas áreas onde é operadora em parceria com investidores privados.  Como o Poder Judiciário está de recesso, cabe ao presidente do Supremo decidir os casos urgentes. Toffoli marcou o julgamento do caso pelo plenário do STF para o dia 27 de fevereiro deste ano.

Toffoli considerou que a Petrobras “encontra-se em processo de recuperação financeira, com endividamento correspondente ao valor de R$ 291,83 bilhões de reais, não sendo prudente, nesta fase do processo, manter a decisão cautelar (a decisão de Marco Aurélio) cujos efeitos aprofundarão ainda mais o quadro econômico financeiro da empresa estatal”.

Entre 2017 e 2018, a Petrobras vendeu US$ 8,3 bilhões em ativos, bem abaixo da meta de US$ 21 bilhões, devido principalmente a questionamentos da Justiça. O decreto foi editado para superar essas barreiras. Além de ações contra a alienação de participações em campos de petróleo, a estatal foi obrigada a suspender a venda da TAG, rede de gasodutos no Nordeste, assim como o projeto de vender o controle de refinarias.

Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu a venda da Liquigás, distribuidora de gás GLP para o grupo Ultra. No plano de negócios do período 2019/2023, a nova meta é vender US$ 26,9 bilhões.

As decisões foram tomadas em ação do Partido dos Trabalhadores contra o decreto. Na avaliação do PT, o objetivo do decreto é permitir que o governo ”possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobras sem ser incomodado pela Justiça Federal" e "legalizar o plano de desinvestimentos da Petrobras, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo".

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Fonte: O Globo