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As Leis Municipais

   IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DECRETO NÚMERO 07, DE 24 DE JANEIRO DE 1992.
(SEM as alterações da Lei 7.529/2003 que se encontra em anexo)
Dispõe sobre Consolidação em texto único da Legislação do I.S.S. e de sua Regulamentação, dando novas providências.
Data: 4/11/2004
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    Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
LEI Nº 5.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.

Dispondo sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Data: 10/9/2004
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    Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes
Lei nº 4.156 de 16 de setembro de 1983 
 
Institui o Código Tributário do Município de Campos e da outras providências 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Data: 10/9/2004
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    Código de Postura do Município de Campos dos Goytacazes
DELIBERAÇÃO NÚMERO 2.754 DE 14 DE SETEMBRO DE 1973
 
Dispondo sobre o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - RJ
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:
Data: 10/9/2004
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